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Mostrando postagens de novembro, 2024
STJ reconhece seguro garantia judicial como alternativa ao depósito em dinheiro para cumprimento de sentença
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Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
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Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ
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Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao credor, diz STJ
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